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Prefeito Ceron assina decreto que regulamenta lei de parcerias do Marco Regulatório em Lages
“A grande vantagem da lei é dar maior transparência às ações do poder público e das entidades em benefício da sociedade”, Antonio Ceron.

Por ASCOM PML,
em Lages/SC

📷 Greik Pacheco / ASCOM PML

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a tarde desta terça-feira (14), o prefeito Antonio Ceron assinou o Decreto n°16.721, que estabelece no âmbito municipal, a Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de 2014, sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública do município de Lages e as organizações da sociedade civil para a execução de atividades e projetos de interesse público.


Na prática, o decreto estabelece as regras e procedimentos a serem aplicados em Lages sobre o chamado Marco Regulatório, de modo a atender o que determina a legislação federal.

“Esse foi um dos nossos grandes desafios nesse início de gestão, pois embora houvesse um prazo legal para implantação do Marco Regulatório, tivemos que construir do zero e em pouquíssimo tempo uma solução jurídica para estabelecer novos convênios com as entidades”, destaca Ceron. Ele aponta, entretanto, que a grande vantagem da lei é dar maior transparência às ações do poder público e das entidades em benefício da sociedade.

Dos procedimentos para o chamamento público

Com o decreto, as parcerias entre o município e as organizações da sociedade civil serão realizadas através de chamamento público. Os editais deverão ser publicados com antecedência mínima de 30 dias. Além do município abrir chamadas para determinadas áreas, as entidades também poderão fazer sugestões. É que o decreto também prevê a manifestação de interesse social, pelo qual, as entidades poderão apresentar propostas de parcerias, entretanto, sem a obrigatoriedade de execução por parte do município.

Comissão de Seleção

Para dar transparência e lisura permanente aos processos, será nomeada uma comissão de seleção pela Secretaria de Administração e Fazenda, composta por no máximo cinco membros, que deverá emitir relatório técnico, com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pelas ONG’s.

Comissão de Monitoramento e Avaliação

Nas secretarias onde houver chamada pública de projetos, será criada uma comissão de monitoramento e avaliação, composta por no máximo cinco membros que irá monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações.

Comissão de Orientação

O prefeito assinou um segundo decreto (n° 16.724) instituindo a Comissão Especial de acompanhamento e orientação às entidades.  A comissão será constituída por membros da Procuradoria Geral (PROGEM); Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde;Fundação Municipal de Esportes e Fundação Cultural. “Essa comissão foi criada para dar mais agilidade no processo de implementação do marco regulatório”, pondera o procurador geral do município, Agnello Miranda.


O teor completo dos decretos estará disponível a partir de quarta-feira (15) na página oficial do Município, através do link Legislação

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