Economia e Política

Prazo para entrega do Imposto de Renda se encerra no dia 27 de fevereiro
Em alguns casos documento tem que ser entregue mesmo por quem não reteve IR.

Por FRANCIELI MORAES da ASSESSORIA DA RECEITA FEDERAL DE LAGES
em Lages/SC

O
prazo  para apresentação da DIRF2017 se encerra as 23h59min59s , horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. A Receita Federal alerta que entre as  hipóteses  de  obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto Retido  na Fonte (DIRF) encontram-se situações em que não houve retenção do Imposto  de  Renda  no  ano-calendário  2016.. As regras foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.671 de 22/11/2016.

Essas  situações  de  obrigatoriedade  para  quem  não  efetuou retenção do
imposto  se  destinam  a  ampliar  o controle tributário sobre determinadas
operações e ampliar mecanismos de combate à evasão tributária. Os obrigados a  apresentar  a  DIRF  2017,  ainda  que  não  tenham efetuado retenção no ano-calendário 2016 são:

a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e

b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  domiciliadas  no País que efetuarem
pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:


1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
3. juros e comissões em geral;
4. juros sobre o capital próprio;
5. aluguel e arrendamento;
6.  aplicações  financeiras  em  fundos  ou  em  entidades  de investimento
coletivo;
7.  carteiras  de  valores  mobiliários  e  mercados de renda fixa ou renda
variável;
8. fretes internacionais;
9. previdência complementar;
10. remuneração de direitos;
11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
12. lucros e dividendos distribuídos;
13.   cobertura  de  gastos  pessoais,  no  exterior,  de  pessoas  físicas
residentes  no  País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento
ou missões oficiais;

14.  rendimentos  de  que  trata  o  art.  1º  do Decreto nº 6.761, de 5 de
fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);
15.  demais  rendimentos  considerados  como rendas e proventos de qualquer
natureza, na forma prevista na legislação específica.

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